• Autoriza a Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, dos lotes F0015, F0014, F 0022, F0021, F0020, F0019, F0023 e F0024, situados na quadra F136 do setor 012, localizados na Subprefeitura da Lapa
• Adia o prazo para encaminhamento de proposta de revisão do Plano Diretor para 2023
• Denomina Praça Mario Martins Pereira o espaço público localizado no bairro do Itaim Paulista
• Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado
• Altera a redação da Lei Municipal 11.322/92, referente aos Bolsões Residenciais
• Cria o Programa de Revitalização Urbana e Funcional do Centro da Cidade de São Paulo
• Estende o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado
• Concede “Habite-se” às edificações que se enquadram nas condições exigidas em leis de anistia
• Institui os Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico Noroeste, Norte e Fernão Dias, aprova seus planos específicos e disciplina as condições de sua implantação
• Exclui, altera e cria nova zona de uso na Subprefeitura de Pirituba
• Determina a requalificação urbana da área localizada no entorno da Rua da Consolação nº 2.423, destinada a sediar o Cine Belas Artes
• Regulamenta as Áreas de Intervenção Urbana e instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade
• Condiciona a concessão de alvarás de aprovação ou construção de novos projetos de supermercados e/ou empreendimentos comerciais mistos à apresentação de estudo de impacto de vizinhança
• Estabelece critérios para o ordenamento do perímetro de praças e áreas verdes especiais
• Inclui na Listagem das vias Coletoras do Sistema Viário do Município de São Paulo, o trecho do logradouro existente denominado como Rua Fortunato Ferraz
• Libera CADAN provisório aos imóveis com processo de regularização em análise
• Altera parte da zona de uso classificada como PJ-ZM 3a/03 no Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba passando a ser classificada pela tipologia PJ-ZEPAM
• Exclui do enquadramento na Zona de Uso Especial Z8-AV8 a área localizada na Cerqueira César onde está instalado o Clube Aquático das Bandeiras, passando à categoria ZM-2
• Condiciona a obtenção do “habite-se”, junto à Prefeitura, à apresentação, pelo construtor, da “Declaração de Conformidade e Responsabilidade pela Instalação”, ao término de obras cuja área construída ultrapasse 750 metros quadrados
• Cria uma zona de interesse social na subprefeitura de Pirituba
• Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na Rua da Consolação nº 2.423
• Altera zona de uso classificada como PJ-ZER 2/01 no Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba passando a ser classificada pela tipologia PJ-ZEPAM
• Consolida a legislação sobre limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados, construção e utilização de passeios e rebaixamento de guias e sarjetas
• Torna obrigatória a reserva de área destinada à prática de atividades sociais, esportivas e culturais nos empreendimentos habitacionais de interesse social
• Condiciona a concessão de alvarás de aprovação de projetos de ampliação ou construção comercial à apresentação de Estudo Prévio das Consequências Socioeconômicas - EPCSE e Relatório das Consequências Socioeconômicas - RCSE
• Revoga a Lei 15.397/11, que dispõe sobre a desafetação de área municipal localizada no Distrito do Itaim Bibi
• Declara a quadra F132 do setor 170 situada na subprefeitura do Campo Limpo de Utilidade Pública para fins de desapropriação
• Altera normas de uso e ocupação do solo em trecho da Rua Dr. Jesuíno Maciel, localizado no Distrito de Campo Belo
• Promove a ampliação do Parque Paraisópolis para a quadra F132 do setor 170
• Inclui zona de transição de 40m ao longo da Rua Estados Unidos
• Prorroga até 30 de setembro de 2021 o prazo para anistia de imóveis irregulares na cidade de São Paulo
• Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, as quadras F782, F783, F785, F786, F787 e F789 do setor 079, situado na subprefeitura da Lapa
• Concede desconto no valor das taxas e emolumentos devidos por construção ao contribuinte que reservar área permeável em imóvel de sua propriedade
• Modifica a Lei 13.430/02, referente a áreas com possibilidade de aplicação da outorga onerosa de potencial construtivo adicional
• Condiciona a concessão de “Habite-se” para edificações, que se enquadram nas condições exigidas pela lei de anistia, à apresentação de Projeto assinado por engenheiro ou arquiteto cadastrado na Prefeitura
• Libera o CADAM provisório em casos de requerimento de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, com área não superior a 500 metros quadrados
• Determina que os projetos de reformas ou de obras novas posteriores à aprovação da lei deverão, em relação à construção de calçadas, adotar o modelo de faixas com grama ou pedregulho para melhor absorção de águas pluviais
• Altera o zoneamento de trecho da Rua Natingui, localizada na Subprefeitura de Pinheiros
• Altera a denominação da EMEF Infante Dom Henrique para EMEF Espaço de Bitita
• Denomina Praça Vista Verde o logradouro público inominado, localizado na Subprefeitura de Pirituba
• Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária
• Estabelece limites à Transferência do Direito de Construir para garantir a transparência e eficiência do instrumento
• Altera a zona de uso classificada como PJ-ZCPa/02 do livro II do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura do Pirituba para PJ-ZEPAM
• Autoriza a desapropriação do prédio situado no número 2423 da Rua da Consolação, nesta cidade, onde se encontrava instalado o Cine Belas Artes
• Prorroga a solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado até o dia 31/12/2021
• Eleva a divisão geográfica do bairro do Parque Novo Mundo, pertencente hoje ao distrito de Vila Maria, à condição de Distrito
• Altera a Lei nº 9.413/81, limitando remembramento de lotes de terrenos no âmbito do Município de São Paulo
• Autoriza o poder Executivo a alterar o zoneamento dos lotes da rua Dr. Odon Carlos de Figueiredo Ferraz para Zona Predominantemente Residencial (ZPR)
• Altera o SQL 078.431.0007 para ZEIS 3, no mapa de zoneamento da Subprefeitura da Lapa
• Exclui as Zeis 3 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Mooca
• Autoriza o poder Executivo a alterar lotes constantes do Mapa de Zoneamento da Subprefeitura de Pirituba para Zona de Preservação Ambiental (ZEPAM)
• Possibilita a regularização de loteamentos clandestinos, irregulares ou de interesse social
• Revoga o art. 2º, da Lei 8.467/76, a qual se refere à aprovação de traçado de faixa de terreno ao longo do córrego Tiquatira, destinado à implantação de via arterial
• Revoga o art. 2º, da Lei 8.467/76, a qual se refere à aprovação de traçado de faixa de terreno ao longo do córrego Tiquatira, destinado à implantação de via arterial
• Altera a redação do § 2º do art. 124 da Lei 16.402/16, prorrogando até 31/12/2020 a regularização de imóveis