PL 591/16

Inclui zona de transição de 40m ao longo da Rua Estados Unidos

A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO decreta:

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a incluir uma zona de transição de 40m ao longo da Rua Estados Unidos.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões

Às Comissões Competentes

Data:16/12/2016