PL 616/23

Autoriza a Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, dos lotes F0015, F0014, F 0022, F0021, F0020, F0019, F0023 e F0024, situados na quadra F136 do setor 012, localizados na Subprefeitura da Lapa

PROJETO DE LEI Nº 616/23

Autoriza a Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, dos lotes F0015, F0014, F 0022, F0021, F0020, F0019, F0023 e F0024, situados na quadra F136 do setor 012, localizados na Subprefeitura da Lapa.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, com fundamento na alínea k, do art. 5º e art. 8º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autorizado a declarar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os lotes F0015, F0014, F 0022, F0021, F0020, F0019, F0023 e F0024, situados na quadra F136 do setor 012, visando à ampliação da Praça Homero Silva, “Praça das Nascentes”, na Subprefeitura da Lapa.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Data:19/02/2034