PL 117/12

Revoga a Lei 15.397/11, que dispõe sobre a desafetação de área municipal localizada no Distrito do Itaim Bibi

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, a Lei nº 15.397 de 06 de julho de 2011 de autoria do poder executivo que dispõe sobre a desafetação da área municipal localizada na Avenida Horácio Lafer, a Rua Salvador Cardoso, a Rua Cojuba e a Rua Lopes Neto, Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.

Autores atualizados por requerimento:

VereadoresEliseu Gabriel (PSB) e Gilberto Nascimento (PSC).

Data:04/04/2012