PL 571/16

Altera o SQL 078.431.0007 para ZEIS 3, no mapa de zoneamento da Subprefeitura da Lapa

A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO decreta:

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alterar o SQL 078.431.0007 para ZEIS 3, no mapa de zoneamento da Subprefeitura da Lapa da Lei 16.402, referente ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), de 23 de março de 2016.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

Data:07/12/2016