PL 359/21

Adia o prazo para encaminhamento de proposta de revisão do Plano Diretor para 2023

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de Julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º...............................................................................................

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Parágrafo único. O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal proposta de revisão deste Plano Diretor, a ser elaborada de forma participativa, em 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,

Eliseu Gabriel

Data:07/06/2021