PL 698/24

Restabelece o direito dos adolescentes matriculados no ensino fundamental ao transporte escolar gratuito (TEG).

PL - PROJETO DE LEI 698/2024 DE 18/09/2024

Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)

Revoga o inciso II do artigo 6º da Lei 13.697, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Remove o critério de menor faixa etária para definição dos alunos a serem atendidos pelo Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito.

Revoga o inciso II do artigo 6º da Lei 13.697, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Revoga o inciso II do art. 6º da Lei 13.697, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Data:18/09/2024