PL 188/23

Altera, com fundamentos no inciso I, artigo 5º da Lei 14.454 de 27 de junho de 2007, a denominação da Rua Dona Virginia para Rua Professor Marcos Silvestre Silva

PROJETO DE LEI Nº 188/23

Altera, com fundamentos no inciso I, artigo 5º da Lei 14.454 de 27 de junho de 2007, a denominação da Rua Dona Virginia para Rua Professor Marcos Silvestre Silva, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. Passa a denominar-se Professor Marcos Silvestre Silva a atual Rua Dona Virginia, localizada no Jardim São Luis, São Paulo - SP, 04922-120 em razão da homonímia com a Rua Virginia, localizada na Vila Fernandes - SP, 03437-090.

Art. 2º. A presente propositura encontra amparo legal no inciso I, artigo 5º da Lei 14.454 de 27 de junho de 2007.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução, deste Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Data:19/02/2024