Res. 14/21

Cria a Frente Parlamentar de Cooperação e Interlocução das Associações e Entidades de Fomento ao Empreendedorismo na Cidade de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 14 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/21)

Institui a Frente Parlamentar de Cooperação e Interlocução das Associações e Entidades de Fomento ao Empreendedorismo na Cidade de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar de Cooperação e Interlocução das Associações e Entidades de Fomento ao Empreendedorismo na Cidade de São Paulo no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de aproximar e facilitar o diálogo das associações e entidades de fomento ao empreendedorismo, discutir e propor ações de incentivo ao empreendedor e políticas públicas para micro e pequenas empresas, bem como fomentar a economia criativa como ferramenta de inovação na Cidade de São Paulo, por meio das iniciativas abaixo:

I - realizar estudos para aprimoramento da legislação municipal e buscar simetria nas inovações legislativas em todos os entes da Federação, a fim de promover as melhores práticas do empreendedorismo nacional;

II - elaborar proposituras ou indicações ao Chefe do Executivo, quando a iniciativa for da sua competência, buscando aderência à desburocratização, à análise fiscal e à redução de custos e tributos;

III - realizar seminários, debates e audiências públicas, que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar, tais como o Empreendedorismo Feminino e outros setoriais;

IV - promover a integração da Frente Parlamentar com as ações do governo local e de outros Estados, assim como as várias entidades da sociedade civil;

V - desenvolver as necessárias políticas de fornecimento de crédito e financiamento para equipamentos e insumos;

VI - estudar a implementação de cursos complementares na rede de ensino, tendo a matéria empreendedorismo como uma atividade recomendada e incentivada pelos docentes;

VII - realizar estudos para a viabilização de parcerias entre as empresas de médio e grande porte com escolas técnicas, universidades e outros centros de educação, para aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, através de estágios, cursos e atividades de extensão.

Art. 2º A Frente Parlamentar de que trata esta Resolução será composta mediante livre adesão pelos Vereadores e terá um Coordenador e um Secretário, eleitos para o mandato de 1 (um) ano entre os Vereadores que aderirem à Frente Parlamentar.

Parágrafo único. A adesão de que trata o caput será formalizada em termo próprio e encaminhada ao Presidente da Câmara em até 15 (quinze) dias da publicação desta Resolução.

Art. 3º A Frente Parlamentar reger-se-á por regulamento próprio, elaborado e aprovado por seus membros.

Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.

Art. 5º Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, publicados pela Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 6º A Câmara Municipal disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 7º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou seja, em 31 de dezembro de 2024.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo, 6 de janeiro de 2022.

MILTON LEITE, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 6 de janeiro de 2022.

RAIMUNDO BATISTA, Secretário Geral Parlamentar em exercício

Autoria de: Eliseu Gabriel, Eduardo Matarazzo Suplicy, Gilson Barreto, Paulo Frange, Atílio Francisco, Adilson Amadeu, Senival Moura, Sandra Tadeu, Milton Ferreira, Professor Toninho Vespoli, Alessandro Guedes, Jair Tatto, Fabio Riva, Camilo Cristófaro, Xexéu Tripoli, Celso Giannazi, Erika Hilton, Danilo do Posto de Saúde, Ely Teruel, Dr Sidney Cruz, Faria de Sá, Sansão Pereira, Thammy Miranda, Marcelo Messias, Delegado Palumbo, Felipe Becari e Sandra Santana.

Data:15/01/2022