PR 26/21

Cria a Frente Parlamentar de Cooperação e Interlocução das Associações e Entidades de Fomento ao Empreendedorismo na Cidade de São Paulo

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar de Cooperação e Interlocução das Associações e Entidades de Fomento ao Empreendedorismo na Cidade de São Paulo no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de aproximar e facilitar o diálogo das Associações e Entidades de fomento ao empreendedorismo, discutir e propor ações de incentivo ao empreendedor, propor políticas públicas para às micro e pequenas empresas, bem como fomentar a economia criativa como ferramenta de inovação na cidade de São Paulo através das iniciativas abaixo:

I  -  realizar estudos para aprimoramento da legislação municipal, buscar pelo princípio da simetria inovações legislativas em todos os entes da Federação Brasileira afim de fomentar, promover as melhores práticas do empreendedorismo nacional.

II - elaborar proposituras ou indicativas ao Chefe do Executivo, quando for esta da sua competência, buscando aderência á desburocratização, à análise fiscal e também redução de custos e tributos;

III  -  realizar seminários, debates e audiências públicas, que tratem sobre os temas importantes para a Frente Parlamentar como o Empreendedorismo Feminino e outros setoriais;

IV  - promover a integração da Frente Parlamentar com as ações do Governo local e outros Estados, assim como as várias entidades da sociedade civil;

V  -  desenvolver as necessárias políticas de fornecimento de crédito e financiamento para equipamentos e insumos;

VI  - estudar a implementação de cursos complementares na rede de ensino tendo a matéria empreendedorismo como uma atividade recomendada e incentivada pelos docentes.

VII  -  realizar estudos para a viabilização de parcerias entre as empresas de médio e grande porte com escolas técnicas, universidades e outros centros de educação, para aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, através de estágios, cursos e atividades de extensão.

Art. 2º A Frente Parlamentar de que trata esta resolução será composta mediante livre adesão pelos Vereadores e terá um Coordenador e um Secretário, eleitos para o mandato de 01 (um) ano entre os Vereadores que aderirem à Frente Parlamentar.

Parágrafo único. A adesão  de que trata o "caput" deste artigo será formalizada em termo próprio e encaminhada ao Presidente da Câmara em até 15 (quinze) dias da publicação desta resolução.

Art. 3º A Frente Parlamentar reger-se-á por regulamento próprio, elaborado e aprovado por seus membros.

Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.

Art. 5º Serão produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, publicados pela Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 6º A Câmara Municipal disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 7º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou seja, em 31/12/2024.

Art. 8º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Paulo. Sala das Sessões, 24 Fevereiro de 2021.

Às Comissões competentes.

 

Autoria de: Eliseu Gabriel, Eduardo Matarazzo Suplicy, Gilson Barreto, Paulo Frange, Atílio Francisco, Adilson Amadeu, Senival Moura, Sandra Tadeu, Milton Ferreira, Professor Toninho Vespoli, Alessandro Guedes, Jair Tatto, Fabio Riva, Camilo Cristófaro, Xexéu Tripoli, Celso Giannazi, Erika Hilton, Danilo do Posto de Saúde, Ely Teruel, Dr Sidney Cruz, Faria de Sá, Sansão Pereira, Thammy Miranda, Marcelo Messias, Delegado Palumbo, Felipe Becari e Sandra Santana.



Data:28/04/2021

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É o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, eleito neste ano de 2020 pela sexta vez. É, também, o Corregedor da Câmara.

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