PL 612/20

Inclui a Semana Municipal de Noções de Cidadania e Direitos no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de março

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

Art. 7º ...................................................

" (...) - última semana de março:

(...) a Semana Municipal de Noções de Cidadania e Direitos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.

Data:07/10/2020