PL 812/07

Semana de Conscientização sobre a Importância da Amazônia para o Brasil e para o Mundo

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

 Art. 1º - Acresce alínea ao inciso XL, do artigo 7º, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo a Semana de Conscientização sobre a Importância da Amazônia para o Brasil e para o Mundo, a ser realizada, anualmente, na última semana de fevereiro.

 Art. 2º - O objetivo deste projeto é conscientizar o povo paulistano da grandiosidade e vital importância da Amazônia, envidando esforços no sentido de celebrar convênios com o Ministério do Meio Ambiente, Secretarias, Delegacias e órgãos pertinentes, tanto do Estado de São Paulo como de outros Estados e Municípios; estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior, devidamente reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil; obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação; promover e estimular a realização de palestras, simpósios e demais eventos, com a participação de profissionais e estudiosos do local em questão, bem com de outras regiões, para despertar e fomentar o interesse dos cidadãos sobre a correlação entre a Amazônia e nossa sobrevivência.

 Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

Data:28/11/2007