PL 134/07

Obriga os hipermercados, supermercados e afins, após o registro das mercadorias, entregar ao consumidor a mercadoria devidamente ensacolada

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

 Art. 1º - Ficam, os hipermercados, supermercados e afins obrigados e entregar, ao consumidor, as mercadorias devidamente ensacoladas.

 Art. 2º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Sala das Sessões, Às Comissões competentes.



Data:13/03/2007

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