PL 599/03

Altera a denominação da Rua Cornucópia, localizada no Jardim Cidade Pirituba, para Rua Mathilde Carlos Montesanti

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - A RUA CORNUCÓPIA, cadlog 41004-7, passa a denominar-se Rua Mathilde Carlos Montesanti;

Art. 2º - A presente alteração de denominação encontra amparo legal no Art. 1º, inciso III, § 2º da Lei 13.180 de 28.09.01, que estabelece:

III - quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou domiciliados no entorno;

§ 2º - no caso previsto no inciso III, é indispensável a expressa anuência de, no mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados, devidamente identificados;

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2003.

Às Comissões competentes.

Data:17/09/2003