PL 5/03

Determina a não cobrança de multas de trânsito decorrentes de registros elaborados por radares móveis, contratados com base em produtividade

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - As multas de trânsito, provenientes de registros dos RADARES MÓVEIS, contratados com base na sua produtividade, não poderão ser cobradas pela municipalidade.

Art. 2º - Concomitantemente o Executivo deverá desenvolver intensa campanha educativa de trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2003.

Às Comissões competentes.



Data:15/02/2003

Mídias Sociais

Fale com o Vereador

É o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, eleito neste ano de 2020 pela sexta vez. É, também, o Corregedor da Câmara.

Receba nossos informativos

Câmara Municipal de São Paulo

Viaduto Jacareí, 100 - 6° andar - São Paulo/SP

Cep: 01319-040

Telefone: (11) 3396-4403

E-mail: vereador@eliseugabriel.com.br

WhatsApp: (11) 94364-0123 (de 2ª a 6ª, das 10h às 19h)

 

Escritório Político

Av. Agenor Couto de Magalhães, 235

Cep: 05174-000

Telefone: (11) 3902-3543

 

Assessoria de Imprensa

Vivi Bueno

+55 11 3396-4403

vivibueno@saopaulo.sp.leg.br