PL 237/08

Cria o Parque Municipal do Casarão do Anastácio no Distrito de Pirituba

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal do Casarão do Anastácio, cuja área, que compreende 181.180 m2 (metros quadrados), está localizada no Parque São Domingos, encontro da Marginal Tietê com a saída para a Rodovia Anhanguera, ao lado da ponte de mesmo nome, Distrito de Pirituba – Subprefeitura de Pirituba, no Município de São Paulo.

Parágrafo único – Com relação á zona de uso, o Parque do Casarão do Anastácio está localizado no perímetro da zona de uso PJ – ZM 3 a/03 (zona mista de alta densidade), livro II do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura, anexo a parte II da Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004. Inicia-se na confluência da rua Inácio Luís da Costa, com o segmento 12, segmento 12-11, segmento 11-7, segmento 7-6, segmento 6-3, rua General Alencastro Guimarães, avenida Otaviano Alves de Lima, rua Inácio Luís da Costa, até o ponto inicial.

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, através do Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE, a elaboração e a administração do Parque Municipal do Casarão do Anastácio, dotando-o de todos os recursos necessários à sua implantação.

Art. 3º - O Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE será responsável pela aprovação do Regulamento de Uso do Parque do Casarão do Anastácio.

Parágrafo único – Será obrigatória a distribuição do Regulamento a que se refere o caput deste artigo, a todos os servidores do Parque, bem como deverá ser afixado em locais visíveis ao público, a critério e sob responsabilidade da administração da unidade.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.



Data:06/05/2008

Mídias Sociais

Fale com o Vereador

É o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, eleito neste ano de 2020 pela sexta vez. É, também, o Corregedor da Câmara.

Receba nossos informativos

Câmara Municipal de São Paulo

Viaduto Jacareí, 100 - 6° andar - São Paulo/SP

Cep: 01319-040

Telefone: (11) 3396-4403

E-mail: vereador@eliseugabriel.com.br

WhatsApp: (11) 94364-0123 (de 2ª a 6ª, das 10h às 19h)

 

Escritório Político

Av. Agenor Couto de Magalhães, 235

Cep: 05174-000

Telefone: (11) 3902-3543

 

Assessoria de Imprensa

Vivi Bueno

+55 11 3396-4403

vivibueno@saopaulo.sp.leg.br