PL 515/12

Obriga a contratação de Seguro Garantia Contratual por empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou profissional autônomo, contratados pelo Poder Público Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - As Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e profissionais autônomos, contratados pelo Poder Público municipal, para a realização de obras, projetos e serviços, ficam obrigadas a fornecer Seguro Garantia de Responsabilidade Civil Profissional.

Art. 2º - O seguro de que trata o artigo 1º deverá ser apresentada, no momento da assinatura do contrato junto ao órgão público municipal, pelo profissional responsável técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida e registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Município de São Paulo.

§ 1º - O Seguro Garantia deverá ser especifico para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada e terá como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% do valor previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.666/93.

§ 2º - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das empresas subcontratadas, específicas para as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, vinculadas à principal, na forma do parágrafo 1º.

Art. 3º - Para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços de engenharia contratados pelo Município, será exigido Seguro Garantia Profissional das empresas e profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

Data:12/12/2012