PL 130/18

Revoga o inciso IV, do art. 13, da Lei nº 13.701/03 que dispõe sobre a aplicação do ISS sobre serviços de composição gráfica

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica revogado o inciso IV, do artigo 13, da Lei nº 13.701, de 24 de Dezembro de 2003, com as alterações dadas pelo artigo 5º, da Lei nº 16.757, de 14 de Novembro de 2017 e dá outras providências.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes."

Data:04/05/2018