PL 761/19

Revoga o código 13 do anexo único da Lei 17216/19, que dispõe sobre a desestatização de bens municipais

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. Fica revogado o códigos 13 do ANEXO ÚNICO, da Lei 17.216 de 18 de outubro de 2019 de autoria do poder executivo, que dispõe sobre desestatização dos bens municipais que especifica.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”



Data:20/11/2019

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É o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, eleito neste ano de 2020 pela sexta vez. É, também, o Corregedor da Câmara.

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