PL 709/19

Revoga os códigos 2 e 28 do artigo 3º da Lei 17.216/19, referentes, respectivamente, às escolas municipais de educação infantil EMEF Profª. Maria Antonieta D'alkimin Bastos e EMEF Gabriel Prestes

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Ficam revogados, os códigos 2 e 28 do ANEXO UNICO, do artigo 3º da Lei 17.216 de 18 de outubro de 2019, de autoria do poder executivo que dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica.

Art. 2º os códigos de que tratam o cáput da presente lei se referem, respectivamente, às escolas municipais de educação infantil EMEF Profª. Maria Antonieta D'alkimin Bastos e EMEF Gabriel Prestes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes."

Data:14/11/2019