PL 584/19

Mantém, permanentemente, a Academia Estudantil de Letras - AEL nas unidades educacionais de ensino de São Paulo

 

Art. 1º o poder executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizada a manter, permanentemente, a Academia Estudantil de Letras - AEL nas unidades escolares interessadas no projeto, à semelhança das Academias de Letras reconhecidamente existentes no país.

Art. 2º A Academia estudantil de Letras - AEL objetiva a promoção do acesso à cultura, o desenvolvimento do interesse pela leitura, à inclusão social dos educandos e o desenvolvimento da competência leitora e escritora.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas em todos os níveis, devidamente reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil; obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação, para o melhor atendimento aos objetivos gerais do projeto.

Art. 4º A Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, criada pela Lei 14.999/09, poderá fazer parte das atividades anuais da AEL e, com o intuito de promover o protagonismo autoral dos alunos, a Secretaria Municipal de Educação poderá editar livros, periódicos e demais publicações com textos de autoria dos alunos e professores.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões

Às Comissões competentes."



Data:25/09/2019

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É o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, eleito neste ano de 2020 pela sexta vez. É, também, o Corregedor da Câmara.

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