PL 479/19

Promove a inclusão, nas placas denominativas das vias e logradouros públicos, da designação das bacias hidrográficas, sobre as quais estas estão afixadas

 

A Câmara Municipal decreta:

Art. 1º Autoriza o poder executivo a incluir, nas placas denominativas das vias e logradouros públicos, a designação do distrito e da bacia hidrográfica onde estejam localizadas.

Art. 2º A inclusão da denominação deverá ser inseridas nas novas placas, bem como, nas placas antigas que vierem a ser reformadas ou trocadas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes."

 



Data:09/08/2019

Mídias Sociais

Fale com o Vereador

É o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, eleito neste ano de 2020 pela sexta vez. É, também, o Corregedor da Câmara.

Receba nossos informativos

Câmara Municipal de São Paulo

Viaduto Jacareí, 100 - 6° andar - São Paulo/SP

Cep: 01319-040

Telefone: (11) 3396-4403

E-mail: vereador@eliseugabriel.com.br

WhatsApp: (11) 94364-0123 (de 2ª a 6ª, das 10h às 19h)

 

Escritório Político

Av. Agenor Couto de Magalhães, 235

Cep: 05174-000

Telefone: (11) 3902-3543

 

Assessoria de Imprensa

Vivi Bueno

+55 11 3396-4403

vivibueno@saopaulo.sp.leg.br