Res. 4/15

Institui a Frente Parlamentar sobre Medicalização da Educação

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/11)

(VEREADOR ELISEU GABRIEL - PSB)

Institui a Frente Parlamentar sobre Medicalização da Educação, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar sobre Medicalização da Educação.

Art. 2º Compete à Frente Parlamentar sobre Medicalização da Educação promover estudos e ações que visem a subsidiar a discussão e o posicionamento frente a políticas públicas que têm como base o diagnóstico e tratamento de transtornos de aprendizagem e de comportamento, cuja validade vem sendo questionada por profissionais e instituições que estudam e debatem o fenômeno da medicalização da sociedade e da educação em particular.

Art. 3º A Frente Parlamentar será composta por integrantes indicados pelos Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar poderá convidar parlamentares de outras esferas da Federação para participar de suas atividades.

Art. 4º A Frente Parlamentar se reunirá em periodicidade e local definidos por seus integrantes, que também definirão regimento interno para o seu funcionamento.

§ 1º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre abertas ao público em geral.

§ 2º A Câmara Municipal de São Paulo disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 5º Esta Frente Parlamentar é criada em caráter temporário e se extinguirá com o término desta Legislatura ou antes, caso perca o seu objeto.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 18 de dezembro de 2015.

ANTONIO DONATO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 18 de dezembro de 2015.

RAIMUNDO BATISTA, Secretário Geral Parlamentar em exercício

Data:18/12/2015