Lei 16.636/17

Denomina Praça José Ruiz Nieto o espaço livre situado no Distrito de São Domingos

LEI Nº 16.636, DE 18 DE ABRIL DE 2017

(Projeto de Lei nº 534/15, do Vereador Eliseu Gabriel - PSB)

Denomina Praça José Ruiz Nieto o espaço livre que especifica, situado no Distrito de São Domingos, Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça José Ruiz Nieto o espaço livre delimitado pelas ruas Dinah Silveira Queiroz, Priamo, Pandion, lotes particulares da Quadra 371 e pela faixa "non aedificandi" da Rodovia dos Bandeirantes, Setor 78, Quadras 371, 483, 484 e 485, situado no Distrito de São Domingos, Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de abril de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de abril de 2017.

Data:18/04/2017