Lei 16.869/18

Obriga a instalação de bituqueiras na porta de bares, restaurantes, faculdades e afins

LEI Nº 16.869, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

(Projeto de Lei nº 289/14, do Vereador Eliseu Gabriel - PSB)

Dispõe sobre a instalação de bituqueiras nas testadas de imóveis no âmbito do Município de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os restaurantes, bares, lanchonetes e afins, bem como os estabelecimentos de ensino superior deverão disponibilizar bituqueiras na testada de seus imóveis em número suficiente para o atendimento dos fumantes que utilizam o estabelecimento.

§ 1º As bituqueiras deverão ser removíveis, não obstruir a faixa livre da calçada destinada à circulação de pedestres e ficar disponíveis apenas no período de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º As bituqueiras não poderão ter publicidade.

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão manter limpo o passeio público, observando as disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, em especial seus arts. 154, 155, 158 e 162, bem como da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011.

Art. 3º O não cumprimento das disposições desta lei e de seu decreto regulamentar ensejará a aplicação aos infratores das penalidades previstas nas Leis nº 13.478, de 2002, nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e nº 15.442, de 2011.

Art. 4º O Executivo regulamentará as disposições desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 15 de fevereiro de 2018.

Data:15/02/2018