PL 571/08

Altera, acrescenta e suprime dispositivos referentes à Lei 13.241

Art. 1º - O caput do artigo 30 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 – A regulação do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, será executada pela Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo único – Em cada região do Subsistema Local haverá representação de usuários, relativa aos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, a ser regulamentada em decreto”.

Art. 2º - O caput do artigo 31 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 – A SP Trans – São Paulo Transporte S/A é o órgão responsável pela gestão financeira das receitas e despesas do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, com a representação dos operadores do serviço para:
I – gerir as receitas e pagamentos comuns ao Sistema Integrado e aos Serviços Complementares;
II – reinvestir eventuais saldos positivos na expansão e melhoria do Sistema;
III – captar recursos junto ao sistema financeiro e agências de fomento”.

Art. 3º - Fica incluído o inciso IV, ao artigo 31 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 - …
IV – gerenciar o Fundo que venha a ser criado por lei específiva”

Art. 4º - A Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo, onde couber:

“Art… - O Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias projeto de lei criando um Fundo destinado a receber e contabilizar todas as receitas e despesas efetuadas com o Serviço de Transporte Coletivo Público.

§1º - Entre outras, o Fundo terá como receitas:
I – as recebidas de todos os passageiros qualquer que seja a sua forma de pagamento;
II – os recursos municipais para auxiliar nas tarifas em geral;
III – os recursos municipais para dar subsídio às gratuidades estabelecidas em lei municipal;
IV – os recursos públicos, estaduais ou federais, destinados a reforçarem as tarifas em geral, ou subsídios específicos que contribuam para a viabilização de gratuidades ou descontos decorrentes de lei ou resolução originadas desses órgãos públicos.
V – qualquer tipo de doação feita ao sistema;
VI – as que forem oriundas da integração com linhas de ônibus, metrô, trem ou qualquer outra forma de transporte terrestre e que sejam pagos por órgãos conveniados”.

Art. 5º - Fica suprimido, em sua totalidade, o artigo 39 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, renumerando os seguintes.

Art. 6º - Fica suprimido, em sua totalidade, o artigo 40 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, renumerando os seguintes.

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".



Data:10/01/2008

Eliseu Gabriel


Reeleito para o quinto mandato (2017-2020) com mais de 52 mil votos, foi o mais votado de seu partido e está entre os mais votados do Brasil.

Mais uma vez, foi convidado para assumir a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, em janeiro de 2017. Após 180 dias de muitas ações e conquistas para a cidade e para os paulistanos, retornou à Câmara Municipal para prosseguir com seu mandato de vereador e estar mais presente ao seu partido, o PSB, do qual é presidente municipal.

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