PL 117/12

Quarteirão Cultural do Itaim Bibi

“Revoga, em todos os seus termos a Lei 15.397 de 06/07/2011, que dispõe sobre a 
desafetação de área municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, a Lei nº 15.397 de 06 de julho de 
2011 de autoria do poder executivo que dispõe sobre a desafetação da área 
municipal localizada na Avenida Horácio Lafer, a Rua Salvador Cardoso, a Rua 
Cojuba e a Rua Lopes Neto, Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

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JUSTIFICATIVA
PL 0117/2012
A presente propositura visa à revogação, em todos os seus termos da Lei nº 15.397 
de 06 de julho de 2011 por razões de interesse público, senão vejamos.
Em que pese a desistência da desafetação e venda do respectivo quarteirão do 
Itaim, conforme declarado pelo Executivo em toda a imprensa, inexiste tempo hábil 
para concretizar as licitações até o fim do corrente ano.
Não bastassem as razões supra, a referida lei já nasceu nula em todos os seus 
termos, uma vez que não foram obedecidos os requisitos básicos dispostos no 
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e na Lei Orgânica do 
Município, que obrigam a realização de, no mínimo, duas audiências públicas para 
matérias que afetam crianças e adolescentes, senão vejamos:
Regimento Interno da Câmara Municipal
Art. 85 - As Comissões Permanentes, isoladamente ou em conjunto, deverão 
convocar audiências públicas sobre:
I - projetos de lei em tramitação, nos casos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica 
do Município;
Lei Orgânica do Município de São Paulo:
Art. 41 - a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma 
regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará OBRIGATORIAMENTE 
pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis 
que versem sobre:
XI- atenção relativa à Criança e ao Adolescente.
Art. 7º ..................................................................
Parágrafo único - A criança e o adolescente são considerados PRIORIDADE 
ABSOLUTA do município
Conforme se depreende dos dispositivos legais referidos, na ausência das 
audiências públicas nos casos em que o Projeto de Lei implique em interferência no 
direito da criança e adolescente, deve ser obstado o seu prosseguimento.
Ora, o administrador público, sob pena de nulidade, deve pautar seus atos no 
estrito cumprimento das disposições legais que o autoriza, notadamente a Lei da 
Administração Municipal Paulista nº 14.141 de 27 de março de 2006 que ordena:
Art. 2º - ....................................................................
Parágrafo único. O agente público administrativo observará na sua atuação, dentre 
outros, os seguintes princípios:
I - atuação conforme à lei e ao Direito;
..................
IV - observância das formalidades essenciais com a adoção de formas simples, 
suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos 
direitos dos interessados;
VI - impulsão, de ofício, do processo administrativo, pelo agente público, sem 
prejuízo da atuação dos interessados.
Art. 3º - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que 
melhor garanta a realização do FIM PÚBLICO a que se dirige.
Até por que, a desobediência dos preceitos que o autoriza, implica em crime de 
responsabilidade nos termos do Decreto Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, 
senão vejamos:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao 
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara 
dos Vereadores:
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da 
Câmara, ou em desacordo com a lei;XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir 
ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à 
autoridade competente;
§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e 
II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de 
detenção, de três meses a três anos.
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, 
acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o 
exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da 
reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Deste modo, demonstrada como está a ilegalidade da norma que se busca revogar, 
espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente 
Projeto de Lei.



Data:04/04/2012

Eliseu Gabriel


Reeleito para o quinto mandato (2017-2020) com mais de 52 mil votos, foi o mais votado de seu partido e está entre os mais votados do Brasil.

Mais uma vez, foi convidado para assumir a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, em janeiro de 2017. Após 180 dias de muitas ações e conquistas para a cidade e para os paulistanos, retornou à Câmara Municipal para prosseguir com seu mandato de vereador e estar mais presente ao seu partido, o PSB, do qual é presidente municipal.

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