PL 421/12

Determina que o Executivo oriente os moradores sobre a manutenção das calçadas

Art. 1º - Revoga o parágrafo único e altera o caput do artigo 11 da Lei 15.442 de 9 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O descumprimento das disposições desta lei acarretará a lavratura, por irregularidade constatada, de intimação para regularizar a limpeza, o fechamento ou o passeio, conforme o caso, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Art. 2º - O caput do artigo 12 e os §§ 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O auto de intimação será dirigido ao responsável ou seu representante legal, assim considerados o mandatário, o administrador ou o gerente, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos da lei nº 10.208, de 05 de dezembro de 1986.

§ 1º Presumir-se-á o recebimento da intimação, encaminhados ao endereço constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.
§ 2º A intimação para regularização será objeto de publicação por edital no Diário Oficial da Cidade.
(...) “

Art. 3º - O artigo 14 da Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Na hipótese do não atendimento da intimação nos prazos estabelecidos no art. 11 e parágrafo único desta lei será lavrada multa.

Art. 4º - O art. 15 da lei passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Os valores das multas previstas nos arts. 8º, 14 e § 1º do art. 20 desta lei serão os constantes do Anexo Único integrante desta lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Data:10/01/2012

Eliseu Gabriel


Reeleito para o quinto mandato (2017-2020) com mais de 52 mil votos, foi o mais votado de seu partido e está entre os mais votados do Brasil.

Mais uma vez, foi convidado para assumir a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, em janeiro de 2017. Após 180 dias de muitas ações e conquistas para a cidade e para os paulistanos, retornou à Câmara Municipal para prosseguir com seu mandato de vereador e estar mais presente ao seu partido, o PSB, do qual é presidente municipal.

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