PL 76/09

Determinação de Funções dos Professores Readaptados

Acrescenta alínea "d", ao inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Art. 1º Os profissionais readaptados do Quadro do Magistério da rede pública municipal, resguardando os direitos constantes no cargo original, devem ser inseridos como demais profissionais gestores educacionais, no inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, em alínea própria.

Art. 2º. O inciso II do artigo 6º da Lei nº 14.660 de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º A carreira do Magistério Municipal, de que trata o art. 6º da Lei nº 11.229, de 1992, e legislação subsequente, passa a ser configurada da seguinte forma: I - Classes dos Docentes: a) Professor de Educação Infantil; b) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; c) Professor de Ensino Fundamental II e Médio; II - Classes dos Gestores Educacionais: a) Coordenador Pedagógico; b) Diretor de Escola; c) Supervisor Escolar; d) Assessor Pedagógico Educacional." (NR)

Art. 3º. O profissional readaptado, após adequação no cargo de assessor pedagógico educacional, manterá suas atribuições de acordo com a Portaria nº 1.887 de 05 de março de 1993, da Secretaria Municipal de Educação, sendo as atividades seguintes: I - colaborar no levantamento dos dados visando ao diagnóstico da Unidade Educacional; II - colaborar na elaboração do Projeto Pedagógico da Unidade Educacional; III - colaborar no desenvolvimento dos programas de currículo referentes à sua habilitação; IV - colaborar com os professores no desenvolvimento das atividades complementares da classe, correspondentes à sua área de atuação e/ou habilitação: orientando alunos em pesquisas, trabalhos em laboratórios e salas de leitura; responsabilizando-se pela execução de atividades a serem realizadas fora da escola, como excursões, visitas, sessões de teatro, cinema; V - colaborar na organização e preparação de materiais didáticos requeridos para o desenvolvimento das atividades curriculares; VI - colaborar nos eventos relacionados à vida social e cultural da escola e da comunidade: atividades artísticas, desportivas, solenidades cívicas, palestras educativas, formaturas, exposições, campanhas e promoções; VII - participar das decisões referentes ao agrupamento dos alunos; VIII - colaborar na elaboração de tabelas e quadros referentes aos resultados de alunos e classes; IX - levantar e organizar dados relativos à freqüência dos alunos; X - colaborar nas atividades da Associação de Pais e Mestres, Conselho de Escola, Conselho do CEI, Jornal Escolar, Grêmio; XI - colaborar no planejamento e execução das atividades de recuperação dos alunos; XII - levantar e organizar dados relativos a alunos a serem submetidos a recuperação; XIII - levantar e organizar ou colaborar no levantamento e organização de dados relativos ao ajustamento pessoal e social dos alunos, às suas aptidões e interesses e condições de saúde; XIV - colaborar na promoção de encontros com pais ou responsáveis pelos alunos; XV - colaborar na assistência aos alunos com rendimento insuficiente; XVI - participar, junto com o Coordenador Pedagógico e Professores, de identificação das necessidades e carências de ordem social, psicológica, material ou de saúde que interferem na aprendizagem do aluno, promovendo o seu encaminhamento aos setores especializados de assistência.

Art. 4º A presente Lei realizará apenas a readequação para enquadramento da nomenclatura dos profissionais, isto em consonância com o artigo 37, § 2º, inciso III da Lei Orgânica do Município.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Data:31/12/1969

Eliseu Gabriel


Reeleito para o quinto mandato (2017-2020) com mais de 52 mil votos, foi o mais votado de seu partido e está entre os mais votados do Brasil.

Mais uma vez, foi convidado para assumir a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, em janeiro de 2017. Após 180 dias de muitas ações e conquistas para a cidade e para os paulistanos, retornou à Câmara Municipal para prosseguir com seu mandato de vereador e estar mais presente ao seu partido, o PSB, do qual é presidente municipal.

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