Lei 13.284/02

Lei da Transparência: facilita a fiscalização de órgãos e serviços públicos municipais pelos cidadãos

Art. 1º - Fica assegurado às entidades da sociedade civil, constituídas nos termos da lei, solicitar e receber, dos órgãos da Administração Pública Municipal, informações relativas à sua estrutura administrativa, ao seu funcionamento e a eficácia, eficiência e produtividade dos serviços prestados à população. 

§ 1º - São entidades da sociedade civil aquelas constituídas na forma da lei com a finalidade de defender interesse coletivo ou geral, representar e organizar movimentos sociais, prestar-lhes assessoramento e realizar estudos e pesquisas de seu interesse. 

§ 2º - São órgãos da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional para os fins desta lei todos aqueles que a integram, inclusive os de direção, assessoramento e execução. 

§ 3º - A solicitação de informações a que se refere o "caput" desta lei poderá abranger tudo o que for de interesse público justificado e razoável para a plena transparência da Administração Pública Municipal, especificamente: 

I - constituição do órgão e organização de suas funções; 

II - recursos humanos e materiais; 

III - documentos, registros e cadastros; 

IV - atos e decisões; 

V - capacidade de atendimento e execução dos serviços; 

VI - avaliação do desempenho. 

Art. 2º - As entidades da sociedade civil poderão: 

I - obter a prestação de informações por escrito através de certidão ou cópia xerográfica devidamente autenticada; 

II - acessar diretamente as dependências do órgão, através de membro ou pesquisador da entidade, devidamente credenciado por ela, em visita devidamente agendada e acompanhada. 

Art. 3º - A solicitação das informações ou da visita a que se refere esta lei será feita através de requerimento de representante legal da entidade solicitante, encaminhado à direção do órgão, e deverá conter os itens sobre os quais a entidade deseja informações, além de cópia autenticada que prove seu registro legal e os poderes conferidos ao signatário do pedido. 

Parágrafo Único - A resposta ao requerimento solicitando informações deverá ser encaminhada por escrito à entidade solicitante no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do recebimento do requerimento, sendo a solicitada: 

I - a administração direta, integrada pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias, Subprefeituras e demais órgãos auxiliares, previstos em lei; 

II - a administração indireta, integrada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e outras entidades dotadas de personalidade jurídica. 

Art. 4º - O acesso, nos termos desta lei, às dependências dos órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta será autorizado desde que a entidade solicitante encaminhe à respectiva direção o pedido de acesso, por escrito, devidamente motivado e no qual constem os seguintes dados: 

I - objetivo da visita e pesquisa a ser procedida; 

II - cópia autenticada do registro legal da entidade solicitante; 

III - lista do nome das pessoas credenciadas pela entidade para a visita, coleta de dados e informações gerais. 

§ 1º - A autorização por parte do órgão ou entidade da Administração Pública será concedida no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da entrega da solicitação. 

§ 2º - O indeferimento do pedido de visita deverá ser devidamente motivado e só será cabível quando vier a caracterizar devassa ou for notoriamente contrário ou alheio ao interesse público. 

§ 3º - O direito de acesso de que trata esta lei fica restrito aos órgãos de execução da administração direta, às empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias que prestam serviços públicos. 

Art. 5º - A direção de qualquer dos órgãos ou entidades da Administração Pública para o qual for encaminhado pedido de informações ou de acesso às suas dependências fica responsável pelo atendimento do pedido ou por sua negação, devidamente motivada, e pela veracidade dos dados fornecidos, das informações prestadas e das alegações norteadoras de qualquer decisão que indefira pedido baseado nesta lei. 

Parágrafo Único - A não observação do disposto no "caput" deste artigo pelo agente público responsável acarretará as sanções previstas na legislação municipal pertinente à matéria. 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário. 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Data:08/10/2010

Eliseu Gabriel


Reeleito para o quinto mandato (2017-2020) com mais de 52 mil votos, foi o mais votado de seu partido e está entre os mais votados do Brasil.

Mais uma vez, foi convidado para assumir a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, em janeiro de 2017. Após 180 dias de muitas ações e conquistas para a cidade e para os paulistanos, retornou à Câmara Municipal para prosseguir com seu mandato de vereador e estar mais presente ao seu partido, o PSB, do qual é presidente municipal.

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