PL 564/02

Reserva de espaço para atividades educacionais em empreendimentos habitacionais

Art. 1º - Os empreendimentos destinados à implantação de habitações 
de interesse social deverão reservar área livre destinada ao desenvolvimento de atividades esportivas, culturais e sociais;

§ 1º - Para os fins do disposto nesta lei considerar-se-ão habitações de interesse social aquelas agrupadas verticalmente, multifamiliares, produzidas pelo Poder Púbico ou pela iniciativa privada, que possuam, por unidade habitacional, área máxima correspondente à 60 m2 (sessenta metros quadrados);

§ 2º - A área livre de que trata o "caput" deste artigo será resultante do percentual mínimo de 4% aplicado à área de cada unidade de habitação edificada, garantida a implantação de, no mínimo, uma quadra poliesportiva de dimensões oficiais, ou seja, 28:00 m X 15:00 m;

Art. 2º - A área reservada à implantação dos equipamentos de que trata esta lei deverá observar a legislação aplicável no que se refere à reserva de área permeável no lote edificado, podendo constituir-se naquela quando o tratamento utilizado não for o da pavimentação;

Art. 3º - Para as edificações de interesse social já existentes, conforme definidas nesta lei, o Poder Público poderá autorizar a implantação desses equipamentos em área constituída parcialmente pela integração de lotes limítrofes, ainda que de propriedade distintas, desde que na solicitação haja projeto de implantação e a anuência da maioria dos condôminos;

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação;

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário;

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".



Data:11/03/2009

Eliseu Gabriel


Reeleito para o quinto mandato (2017-2020) com mais de 52 mil votos, foi o mais votado de seu partido e está entre os mais votados do Brasil.

Mais uma vez, foi convidado para assumir a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, em janeiro de 2017. Após 180 dias de muitas ações e conquistas para a cidade e para os paulistanos, retornou à Câmara Municipal para prosseguir com seu mandato de vereador e estar mais presente ao seu partido, o PSB, do qual é presidente municipal.

Fale com o Vereador


+55 11 3396-4403

vereador@eliseugabriel.com.br

Viaduto Jacareí, 100 - 6° Andar
São Paulo/SP Cep: 01319-040


Receba nossos Informativos

Assessoria de Imprensa


Vivi Bueno

+55 11 3396-4403 / 9.9999-2539

vivibueno@camara.sp.gov.br

Tags

Câmara Municipal de São Paulo Vereador Eliseu Gabriel Cidade de São Paulo Prefeitura de São Paulo Pirituba Lapa Energia Solar Medicalização Incentivo à Leitura Fracasso Escolar Violência nas Escolas Bullying Dislexia Plano Municipal de Educação Área Escolar de Segurança Sesc Pirituba Fundeb Quarteirão da Cultura Quarteirão do Itaim Instituto Federal de São Paulo Instituto Federal Pirituba Instituto Federal Campus Pirituba Sampaprev Ponte da Raimundo Vereador PSB Ponte Pirituba Ligação Viária Pirituba-Lapa Vereador da educação Vereador de Pirituba e região Vereador da Lapa O melhor vereador de São Paulo Hospital Veterinário Público de Pirituba Hospital Público Veterinário de Pirituba São Paulo Sem Bituca Tribo Guarani Estudo e Leitura Jovem poeta Cine Belas Artes Parque Toronto Bombeiro Civil Cardiopatia Congênita Praça das Corujas Vila Anglo Vereador mais votado em Pirituba Brasilândia Parque São Domingos Professor Eliseu Gabriel Jaraguá Música raiz Perus Freguesia do Ó Descobrir-se Autor Revelar-se Autor Criado em Sampa Empreendedorismo Telecurso Telecurso 2º Grau Conselho Municipal de Ciência, tecnologia e Inovação Defesa Animal Proteção Animal Vizinho Alerta Comissão da Verdade Brasil Soberano Plano Municipal de Educação Dicas de como estudar Alberto Conte Democracia