PL 734/07

Cria campanhas de prevenção de doenças ocupacionais no âmbito do Sistema de Ensino Municipal

Art. 1º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, promover campanha anual preventiva às enfermidades adquiridas pelos profissionais que exercem suas funções na área educacional, visando à melhoria da qualidade de vida e condições de trabalho.
Parágrafo único. Entre as enfermidades mais freqüentes, causas de readaptação funcional, estão os distúrbios osteo-musculares, transtornos mentais e comportamentais, doenças do aparelho respiratório, bem como distúrbios da voz.

Art. 2º - O objetivo da campanha será registrar os casos existentes, detectando as doenças e seus agentes causadores, indicando o tratamento adequado a cada caso, consolidando informações e designando formas de prevenção, dando apoio especializado a essa categoria de profissionais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Data:31/12/1969

Eliseu Gabriel


Reeleito para o quinto mandato (2017-2020) com mais de 52 mil votos, foi o mais votado de seu partido e está entre os mais votados do Brasil.

Mais uma vez, foi convidado para assumir a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, em janeiro de 2017. Após 180 dias de muitas ações e conquistas para a cidade e para os paulistanos, retornou à Câmara Municipal para prosseguir com seu mandato de vereador e estar mais presente ao seu partido, o PSB, do qual é presidente municipal.

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