PLO 01/07

Cria a Empresa Municipal de Transporte Coletivo

Art. 1º - O parágrafo único do art. 172 da Lei Orgânica do Município de São passa a ser renumerado como § 1º.

Art. 2º - O art. 172 da Lei Orgânica do Município fica acrescido dos 

§§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

“§ 2º - Os serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus sob regime de concessão será realizado por empresa de capital misto, com controle acionário do Município, instituída especialmente para esse fim e que, como concessionária, poderá delegar sob sua direção e fiscalização, a execução dessas atividades específicas a empresas subcontratadas.”

“§ 3º - A empresa concessionária a que se refere o parágrafo anterior deverá operar diretamente, no mínimo, 7% (sete por cento) do sistema de transporte urbano por ônibus do Município.”

Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".



Data:31/12/1969

Eliseu Gabriel


Reeleito para o quinto mandato (2017-2020) com mais de 52 mil votos, foi o mais votado de seu partido e está entre os mais votados do Brasil.

Mais uma vez, foi convidado para assumir a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, em janeiro de 2017. Após 180 dias de muitas ações e conquistas para a cidade e para os paulistanos, retornou à Câmara Municipal para prosseguir com seu mandato de vereador e estar mais presente ao seu partido, o PSB, do qual é presidente municipal.

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