PL 57/04

Obriga o descarte adequado de lâmpadas tipo fluorescentes, pilhas ou baterias usadas

Art. 1º: Fica o Município de São Paulo, obrigado desenvolver meios, seja diretos ou terceirizados, para recolher e destinar, adequadamente, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias usadas.

Art. 2º - O recolhimento deverá se dar por meio de veículo adequado para essa finalidade e, o material tóxico recolhido, deverá destinar-se essencialmente a reciclagem.

Art. 3º- O poder público municipal deverá, ainda, através dos meios de comunicação, esclarecer a população acerca dos danos ambientais decorrentes do descarte inadequado desse material, bem como, da melhor forma de recolhimento do mesmo.

Art. 4º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".



Data:31/12/1969

Eliseu Gabriel


Reeleito para o quinto mandato (2017-2020) com mais de 52 mil votos, foi o mais votado de seu partido e está entre os mais votados do Brasil.

Mais uma vez, foi convidado para assumir a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, em janeiro de 2017. Após 180 dias de muitas ações e conquistas para a cidade e para os paulistanos, retornou à Câmara Municipal para prosseguir com seu mandato de vereador e estar mais presente ao seu partido, o PSB, do qual é presidente municipal.

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